Questão
ID 3342732Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios
Analise o trecho a seguir.
Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.
O trecho destacado diz respeito à medida socioeducativa: