Questão 3342721

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342721

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

As medidas de proteção são ações ou programas de caráter
assistencial previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativa A: as medidas de proteção voltadas ao restabelecimento
do pleno exercício do direito da criança pode ser
cumulada com a medida socioeducativa de advertência,
prevista no artigo 112, inciso I, do diploma
menorista.
Alternativa B: o Conselho Tutelar não tem competência para
a aplicação das medidas protetivas previstas no
artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato
infracional por criança.
Alternativa C: as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada
ou cumulativamente, à exceção das previstas
no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista.
Alternativa D: a prática de ato infracional por criança, nos termos
do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação
de medidas de proteção e não de medidas
socioeducativas.

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