Questão 3342695

Lei N 8.069, de 13 de Julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente: Sobre Guarda: No artigo 33 a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional a criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor se a terceiros, inclusive aos pais:

I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros;

II- A guarda confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;

III- A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei;