Questão 3342685

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342685

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis

São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Alternativa A:
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;
Alternativa B:
Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
Alternativa C:
Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;
Alternativa D:
Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;
Alternativa E:
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.