Questão 3342680

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342680

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Nos termos da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa B:
a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.
Alternativa C:
a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
Alternativa D:
as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Alternativa E:
a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.