Questão 3342673

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível por violação a direito da criança e do adolescente, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. Tais autos ou peças arquivadas deverão ser remetidas ao seguinte órgão, que terá a atribuição de homologar ou rejeitar o arquivamento: