Questão
ID 3342667Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Bom
Em relação a produtos e serviços, à criança e ao adolescente, é proibida a venda de:
I. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes que deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Quais estão corretas?