Questão
ID 3342643Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
CMP, assistente social responsável pelo serviço especializado para pessoas em situação de rua, acolhe um grupo de pessoas adultas e crianças que, por falta de trabalho e moradia, encontra-se em trânsito, em busca de melhor lugar para viver. Considerando que o referido serviço compõe a política de atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve garantir, em caráter prioritário, os direitos desse segmento. Portanto, seguindo uma das linhas de ação definida pelo art. 86 (II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento institucional deve oferecer serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos,