Questão 3342639

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342639

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pilõezinhos

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar que

Alternativa A:
é dever do Estado assegurar o atendimento em creches domiciliares para crianças de até cinco anos de idade.
Alternativa B:
é dever do Estado assegurar atendimento em creche para crianças de cinco anos de idade.
Alternativa C:
considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezenove anos de idade.
Alternativa D:
a criança e o adolescente devem gozar da maioria dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Alternativa E:
nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.