Questão
ID 3342625Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Lei nº 8. 069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação para crianças e adolescentes têm a obrigação de: