Questão 3342617 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 3342617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo
princípio da proteção integral da criança e do adolescente,
que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição
Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada
pelo diploma menorista para definir criança e adolescente,
bem como para considerá-los sujeitos de direitos e
obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é
correto afirmar que

Alternativa A: a condição psíquica pode ser considerada de forma
complementar à biológica porque a idade, isoladamente
considerada, pode não levar à segura qualificação
do menor como criança ou adolescente,
adotando-se critério cronológico mitigado.
Alternativa B: ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça
no pólo passivo de ação de execução de
medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do
Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico
absoluto.
Alternativa C: é de diferenciação e tem por objetivo impedir a tipificação
de condutas perpetradas por pessoa menor
de 12 (doze) anos como infração penal, nos termos
da legislação aplicável.
Alternativa D: de acordo com o artigo 2o, caput, criança é pessoa
com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente
aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos,
adotando-se critério cronológico absoluto.

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Questão 3342617

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