Questão
ID 3342590Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente/Lei nº 8.069 de 13.07.90 Da Prática do Ato Infracional, são penalmente inimputáveis e estão sujeitos as medidas previstas nesta Lei: