Questão 3342583 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 3342583

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Córregos

Para prevenir indisciplina, um Inspetor de Alunos optou por cotidianamente coibir qualquer tipo de recreação, brincadeiras e atividades culturais na hora do recreio, para alguns alunos considerados por ele agitados. Ao constatar esse fato, o diretor imediatamente aboliu a estratégia explicando que o Inspetor, ao impedir que em momentos livres os alunos façam qualquer tipo de atividade recreativa, está infringindo

Alternativa A:
o Regimento das Escolas de Educação Básica, que estabelece não fazer parte das atribuições do Inspetor de Alunos zelar pela segurança e integridade dos alunos.
Alternativa B:
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata do direito à liberdade da criança e do adolescente de brincar, praticar esportes e divertir-se.
Alternativa C:
a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, que estabelece que qualquer tipo de punição deve ter anuência dos pais ou responsáveis.
Alternativa D:
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata de medidas punitivas como responsabilidade do Diretor da unidade escolar.
Alternativa E:
a Constituição Federal, que estabelece o direito de ir e vir da criança e do adolescente em logradouros públicos, sem qualquer tipo de ressalvas ou impedimentos legais.

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Questão 3342583

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