Questão 3342578

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342578

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis

Quanto aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:

Alternativa A:
Não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal, podendo ser aplicadas, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Penal;
Alternativa B:
Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal, mas, quanto ao processo, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal;
Alternativa C:
Consideram-se todos os crimes como de ação pública condicionada, a depender de representação pelo Conselho Tutelar;
Alternativa D:
Aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal;
Alternativa E:
Não se consideram crimes as condutas de mera omissão perpetradas contra crianças ou adolescentes.