Questão 3342576

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente (Art. 190-a a 190-e)

Ano: 2019 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias

As questões de 21 a 30 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.

Sobre a “Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”, conforme dispõe a Lei nº 13.441 de 08 de maio de 2017, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Alternativa B:
As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
Alternativa C:
Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
Alternativa D:
O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

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