Questão 3342572

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342572

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

Alternativa A:
são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
Alternativa B:
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
Alternativa C:
são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
Alternativa D:
são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
Alternativa E:
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.