Questão 3342533

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342533

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua

Visando garantir um atendimento de qualidade, a Lei 8.069/1990 determina que “as entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos”. As entidades privadas que descumprirem esta determinação estarão sujeitas às seguintes penalidades:

Alternativa A:
advertência pública; afastamento provisório de seus conselheiros; afastamento definitivo de seus conselheiros; fechamento de programa e aplicação de multa à entidade.
Alternativa B:
multa; afastamento provisório de seu presidente; afastamento definitivo de seu presidente; suspensão √temporária da unidade ou interdição de programa.
Alternativa C:
advertência sigilosa; afastamento provisório dos profissionais responsáveis; afastamento definitivo do profissional responsável; suspensão do registro da unidade ou interdição de programa.
Alternativa D:
advertência; afastamento provisório de seus dirigentes; afastamento definitivo de seus dirigentes; fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estatísticas Cadernos

Questão 3342533

Continue estudando na plataforma