Questão
ID 3342527Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
O Conselho Tutelar tem um papel relevante no sistema de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Desta forma, a eleição dos conselheiros ocorre mediante processo público, com ampla divulgação, e exige, da parte dos pretensos candidatos, o preenchimento de alguns requisitos. São exigências legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado