Questão
ID 3342522Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã
Assinale a alternativa que indica a idade mínima para viajar fora da comarca de residência, desde que em território nacional, sem a necessidade de estar acompanhado dos pais ou responsável e de autorização judicial: