Questão
ID 3342519Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em seu capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” define que: