Questão 3342498

Entre as medidas aplicáveis estão: advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviço à comunidade.

Crimes hediondos que envolvam adolescentes com dezesseis anos completos serão julgados pelo código civil penal.

As medidas socioeducativas serão aplicadas à criança e ao adolescente que cometa ato infracional.

A idade deve ser considerada na data do julgamento.