Questão
ID 3342494Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é um(a):