Questão
ID 3342478Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:
I. Manter controle das doações recebidas;
II. Manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;
III. Informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando alguns dados por doador.
Dos itens acima: