Questão 3342434

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342434

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

II. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Marque a alternativa CORRETA: