Questão 3342425

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342425

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Olivença

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.069/90, não se deve considerar a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.

Marque a alternativa CORRETA: