Questão 3342404

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis

O Estatuto da Criança e do Adolescente exige expressa autorização judicial para que a criança ou o adolescente viaje, desacompanhado de pais ou responsáveis, para fora da comarca onde reside. Entretanto, a autorização judicial é dispensada quando:

Alternativa A:
A criança ou o adolescente estiver em atividade educacional ou pedagógica;
Alternativa B:
A residência da criança for num raio de até 100km de distância da comarca de destino;
Alternativa C:
O adolescente tiver 14 (quatorze) anos ou mais, desde que porte autorização escrita pelos pais ou responsáveis;
Alternativa D:
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
Alternativa E:
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de pessoa maior de idade, ainda que não expressamente autorizado pelos pais ou responsáveis.

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