Questão 3342400

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342400

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis

Nas ações judiciais que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar prazo para cumprimento da ordem e impor multa diária ao réu em caso de seu descumprimento. Os valores de tais multas reverterão ao:

Alternativa A:
Orçamento do Conselho Tutelar atingido pelo descumprimento da ordem judicial;
Alternativa B:
Fundo do Ministério Público para defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Alternativa C:
Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
Alternativa D:
Orçamento municipal destinado à execução de programas voltados à proteção da criança e do adolescente;
Alternativa E:
Orçamento da Vara da Infância e da Juventude responsável pela emissão da ordem e pela imposição da multa.

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