Questão 3342398

A Lei n^o 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também as garantias individuais, entre as quais: a apreensão somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem judicial fundamentada, a internação provisória e o direito ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105 do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança, corresponderá a aplicação das medidas de proteção, entre elas: