Questão
ID 3342392Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2019 Banca: UFPE - Universidade Federal do Pernambuco Órgão: Universidade Federal de Pernambuco
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável por aplicar essas medidas é: