Questão 3342356

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342356

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 32)

Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis

A respeito dos critérios de utilização a serem fixados pelos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente para aplicação de suas dotações e receitas, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que deve ser, necessariamente:

Alternativa A:
Aplicado percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes;
Alternativa B:
Levada em consideração a orientação fornecida pela Receita Federal, caso se trate de doação com desconto em Imposto de Renda;
Alternativa C:
Aplicado percentual para programas de atenção integral à primeira infância nas áreas das quais se originarem as doações recebidas;
Alternativa D:
Aplicado percentual para programas de incentivo à adoção internacional, caso se trate de doação feita por órgão ou entidade internacional;
Alternativa E:
Levada em consideração, na definição de prioridades, a orientação dos Planos Municipais de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescentes.

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Questão 3342356

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