Questão
ID 3342355Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional, a seguinte medida: