Questão
ID 3342343Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2019 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069/90, trata sobre o direito à educação das crianças e adolescentes de 12 a 18 anos. Assinale a alternativa INCORRETA que se refere a estes direitos segundo o ECA: