Questão
ID 3342342Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2019 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Petrópolis
A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante é um dever que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos seguintes órgãos ou entes: