Questão
ID 3342340Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
O gestor de uma entidade de atendimento à criança e ao adolescente pretende alterar o tipo de regime para Acolhimento Institucional (abrigo), o que é permitido pelo estatuto da entidade. Com base no parágrafo § único do artigo 90 do ECA, ele deve inscrever seu novo programa no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá, por sua vez, comunicar o fato. Marque a alternativa CORRETA: