Questão
ID 3342334Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã
O ECA estabelece infrações administrativas aos profissionais que deixarem de comunicar casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A pena é aplicada na forma de: