Questão 3342308 de Legislação Federal - FADESP 2019

Questão

ID 3342308

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”. Segundo esta Lei Federal, esse processo deve atender às seguintes exigências legais:

Alternativa A:
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de novembro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Alternativa B:
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Alternativa C:
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 3 (três) anos, no primeiro domingo do mês de novembro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano precedente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Alternativa D:
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de novembro do ano subsequente ao da eleição presidencial; a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano precedente ao processo de escolha; no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Estatísticas Cadernos

Questão 3342308

Continue estudando na plataforma