Questão 3342277

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342277

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.

Alternativa A:
O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
Alternativa B:
Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz
Alternativa C: Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é
possível a modificação da competência em razão da alteração
do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da
perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da
competência.
Alternativa D:
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica.
Alternativa E:
No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais.

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