Questão 3342261 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 3342261

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

Alternativa A:
nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;
Alternativa B:
fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;
Alternativa C:
determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;
Alternativa D:
substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;
Alternativa E:
destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.

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Questão 3342261

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