Questão 3342253

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3342253

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para o professor de ensino fundamental, pré-escola ou creche que:

Alternativa A:
Não cumprir com o plano de ensino aprovado pela equipe pedagógica da instituição de ensino.
Alternativa B:
Deixar de comunicar à autoridade competente os supostos e confirmados casos de tráfico e consumo de drogas nas dependências da instituição de ensino.
Alternativa C:
Não aplicar provas de recuperação ou progressão para a criança ou adolescente em situação de evasão.
Alternativa D:
Deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

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