Questão
ID 3342234Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 1996, situa a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica. Em 1990, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, estabelece os direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado, com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes, colocando a educação infantil entre esses direitos. Em seu artigo 54, inciso IV, esse Estatuto estabelece, como dever do Estado, assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças