Questão
ID 3342223Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Turvo
No ECA, Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até:
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Questão 3342223
Legislação Federal · 2022