Questão 3342220

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho perigoso ou insalubre, desde que devidamente remunerado.

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

No trabalho educativo, no qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos de idade, não são aplicáveis os direitos trabalhistas e previdenciários.