Questão 3342178

As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I. conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II. conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

III. instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial.

Estão CORRETAS: