Questão
ID 3342168Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu
Conforme o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a qual órgão da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais?