Questão
ID 3342139Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, a ação de natureza disciplinar ou punitiva, aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é definida como: