Questão
ID 3342131Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
Segundo o Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a “entrada e permanência” de criança ou adolescente em alguns locais/estabelecimentos, desacompanhado dos pais ou responsável. NÃO é um desses exemplos: