Questão
ID 3342121Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Taiobeiras
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art. 112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Uma vez verificada a prática de ato infracional, em qualquer circunstância, a escola deve ter presente o seu caráter