Questão 3342108

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342108

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

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