Questão 3342106

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342106

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

Alternativa A:
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa B:
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Alternativa C:
Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
Alternativa D:
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa E:
Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

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