Questão 3342098

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3342098

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vetado ao poder público disponibilizar às crianças o atendimento em serviços de assistência à saúde.

II. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

Marque a alternativa CORRETA: